O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é o imposto anual sobre o valor fiscal da casa. No Algarve, a taxa muda de município para município dentro de intervalos legais — por isso o valor a pagar em Faro, Loulé, Lagos ou Portimão não é o mesmo. Antes de comprar, orçamente este custo recorrente; depois de ser proprietário, confirme VPT, taxa e notas de cobrança no Portal das Finanças.
O essencial
O que é o IMI e quem paga
- Imposto anual municipal
Incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos situados em Portugal. A receita reverte para o município onde o imóvel se localiza.
- Quem é o sujeito passivo
Em regra, pagam os proprietários, usufrutuários ou superficiários que constem nas matrizes prediais a 31 de dezembro do ano a que o imposto respeita. Quem compra em novembro de 2026, por exemplo, passa a ser o sujeito passivo do IMI relativo a 2026 — pago em 2027 — se estiver inscrito na matriz nessa data.
- Não confundir com o imposto da compra
O IMI não é o imposto pago na escritura. Esse papel cabe sobretudo ao IMT e ao Imposto do Selo. O IMI acompanha a propriedade ao longo dos anos.
Base de cálculo
O VPT é a base: leia a caderneta predial
- IMI ≈ VPT × taxa municipal
A Autoridade Tributária (AT) calcula o imposto a partir do VPT do prédio (ou da fração). Sem VPT actualizado, qualquer estimativa fica incompleta.
- Onde ver o VPT
O VPT consta da caderneta predial, obtida gratuitamente no Portal das Finanças (consultar património predial). Confirme freguesia, artigo matricial, fracção, afectação e titulares.
- Caderneta ≠ certidão permanente
A caderneta é o documento fiscal. A certidão permanente predial trata de titulares, ónus e registos. Cruze ambos nos documentos antes de comprar.
Taxas
Taxas legais e taxas do seu município
- Intervalos do Código do IMI (art. 112.º)
- Prédios urbanos: entre 0,3 % e 0,45 % do VPT (em casos excepcionais previstos na lei, até 0,5 %).
- Prédios rústicos: 0,8 %.
- Entidades com domicílio fiscal em território de lista de regimes fiscais mais favoráveis: taxa de 7,5 % (esta majoração não se aplica a prédios de pessoas singulares).
- Quem fixa a taxa anual
Cada assembleia municipal fixa a taxa dentro desses intervalos e comunica-a à AT. Sem comunicação atempada, aplica-se a taxa mínima legal para urbanos. Alguns municípios diferenciam por freguesia ou aplicam majorações/minorações (por exemplo prédios devolutos, zonas de pressão urbanística ou reabilitação) — confirme sempre a deliberação do seu concelho.
- IMI familiar (dependentes)
Se o município deliberar, pode haver dedução fixa na habitação própria e permanente: 30 € (1 dependente), 70 € (2) ou 140 € (3 ou mais), nos termos do art. 112.º-A do CIMI. A AT aplica o benefício de forma automática quando os pressupostos estão reunidos.
- Não invente a taxa do Algarve
Faro, Loulé, Albufeira, Lagos, Portimão, Tavira e os restantes concelhos do distrito de Faro publicam taxas próprias todos os anos. Consulte a ferramenta oficial Consultar Taxas IMI/CA por Município e Ano (ano e distrito de Faro) ou o site da Câmara — não use tabelas antigas de artigos secundários.
Pagamento
Quando e como pagar
- Notificação
A AT envia a nota de cobrança até 30 de abril, por correio ou notificação electrónica. Também pode consultar a referência em Imposto Municipal sobre imóveis > Consultar Notas de Cobrança ou em A Minha Área > Pagamentos a decorrer.
- Prestações segundo o valor
(fonte AT / gov.pt)
- Até 100 €: uma prestação em maio.
- Mais de 100 € e até 500 €: maio e novembro.
- Mais de 500 €: maio, agosto e novembro.
Se preferir, pode liquidar o total de uma só vez (a referência do pagamento integral vem na nota de maio).
- Atraso
Pagamento fora de prazo pode implicar juros de mora e, em certos casos, coima. Trate o IMI como custo anual previsível no orçamento da casa.
Consulta prática
Como confirmar IMI, VPT e caderneta
Autentique-se no Portal das Finanças (senha, Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).
Obtenha a caderneta predial e anote o VPT.
Consulte a taxa do município no serviço oficial de taxas IMI (ano correcto e distrito de Faro).
Abra as notas de cobrança / pagamentos a decorrer e guarde os comprovativos.
Na área de imóveis, verifique se existe isenção activa e o respectivo período.
Na compra e na venda
Checklist para compradores e vendedores no Algarve
Compradores
- Peça ao vendedor a caderneta predial recente e comprovativos de IMI dos últimos anos.
- Estime o IMI anual com VPT × taxa do município (e reserve margem se o VPT for reavaliado).
- Confirme se há isenção temporária a caducar, majoração por devoluto ou situações especiais.
- Inclua o IMI no custo de detenção, a par de condomínio, seguros e eventual AIMI.
Vendedores
- Regularize IMI em atraso antes da escritura — dívidas fiscais atrasam ou complicam o negócio.
- Entregue caderneta e recibos recentes na pasta de documentos da casa.
- Após a venda, confirme a actualização da matriz e o fim da sua qualidade de sujeito passivo nos anos seguintes.
Isenções
Isenções e reduções (visão de alto nível)
As regras mudam e dependem de rendimento, VPT, afectação e deliberações municipais. Os exemplos abaixo seguem informação publicada em gov.pt / AT — valide sempre o seu caso no Portal das Finanças ou com um profissional fiscal.
- Isenção permanente (agregados de baixos rendimentos)
Em síntese pública de 2026: rendimento bruto anual do agregado até cerca de 2,3 × IAS anual (indicado em gov.pt como 17 295,59 € em 2026), habitação própria e permanente, e VPT ≤ 66 500 €. Consulte a AT para o pedido e pressupostos exactos.
- Isenção temporária (imóvel novo / habitação própria)
Em traços gerais: VPT até 125 000 €, rendimento do agregado até 153 000 €, duração máxima de 3 anos (com possível prolongamento de 2 anos por deliberação municipal, nos termos da Lei n.º 56/2023), e limite de duas vezes na vida do contribuinte/agregado. Dívidas ao Estado podem impedir este pedido.
- Outras situações
Podem existir reduções ou majorações municipais (famílias com dependentes, prédios devolutos, zonas de pressão urbanística, reabilitação, património classificado, etc.). Não assuma que se aplicam ao seu concelho sem confirmar a deliberação e a nota de cobrança.
Comparar impostos
IMI vs IMT vs AIMI
| Imposto | Quando | Sobre o quê | Ideia prática |
|---|---|---|---|
| IMT | Na compra (antes/na escritura) | Transmissão onerosa do imóvel | Custo único de aquisição — ver guia IMT 2026 |
| IMI | Todos os anos | VPT do prédio × taxa municipal | Custo anual de ser proprietário |
| AIMI | Anual (pagamento tipicamente em setembro) | Soma dos VPT de prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, com deduções | Adicional sobre património habitacional elevado |
AIMI (resumo oficial AT): devido por quem figura na matriz a 1 de janeiro; dedução de 600 000 € (pessoa singular / herança indivisa) ou 1 200 000 € em tributação conjunta de casados/unidos de facto; taxas por escalões entre 0,7 % e 1,5 % (heranças indivisas: taxa única de 0,7 % em certas condições). A AT apura em junho e o pagamento é, em regra, de uma só vez em setembro. Muitos compradores de uma única casa de férias no Algarve ficam abaixo do limiar — confirme a soma dos VPT do seu património em Portugal.
Algarve
Dica prática para o Algarve
As taxas de IMI variam por município (Faro, Loulé, Albufeira, Lagoa, Lagos, Portimão, Silves, Tavira, Olhão, Vila Real de Santo António, e restantes). Antes de fechar preço ou orçamento de detenção:
Veja o VPT na caderneta.
Consulte a taxa oficial do ano no Portal das Finanças (distrito de Faro) ou na Câmara.
Multiplique e compare com o que o vendedor pagou recentemente.
Se o imóvel for segunda habitação ou investimento, pergunte também se o AIMI pode vir a aplicar-se ao conjunto do seu património.
Onde verificar
Fontes oficiais para confirmar
- Imposto anual — IMI e AIMI — Autoridade Tributária.
- Pagar o IMI — gov.pt (prazos, prestações, isenções).
- Consultar taxas IMI por município — Portal das Finanças.
- Código do IMI (CIMI) — arts. 8.º (sujeito passivo), 112.º (taxas), 112.º-A (dependentes), 120.º (pagamento) e capítulo do AIMI.
- Caderneta predial e notas de cobrança na sua área autenticada do Portal das Finanças.
- Site da Câmara Municipal do concelho do imóvel, para deliberações locais.
Conteúdo informativo, revisto com fontes oficiais disponíveis em 23 de setembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal adaptado ao seu caso. Taxas municipais, limiares de isenção e valores do IAS podem mudar — confirme sempre na AT antes de pagar ou de assumir um compromisso de compra.
Fontes verificadas
Informação oficial para confirmar
Conteúdo informativo, revisto com fontes oficiais disponíveis em 23 de setembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou técnico adaptado ao caso concreto.